Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Relator nomeado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.897 de 17/12/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 19/12/2025 edição 3431.