Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.515.441,50 (dez milhões, quinhentos e quinze mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 53.635.517,62 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos).