Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20250558
Data: 18/09/2025
Hora: 09:30
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, Institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
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PjLei 38-2025.pdf
Tramitação
18/09/2025

Protocolado.

23/09/2025

Divulgado em Sessão Ordinária.

29/09/2025

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

29/09/2025

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).

01/10/2025

Recebido parecer jurídico.

13/10/2025

Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública.

04/12/2025

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública com emendas.

05/12/2025

Divulgadas emendas em Sessão Extraordinária.

09/12/2025

Aprovado com emendas em 1ª votação em Sessão Ordinária.

11/12/2025

Aprovado com emendas em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

18/12/2025

Lei nº 1.893 de 12/12/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 18/12/2025 edição 3430.

Documentos do Projeto

Anexos

Sem anexos