Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça colocou o projeto em diligência.
Aprovado nas Comissões de: Constituição de Justiça e, Agricultura e Meio Ambiente, com sugestão de Substitutivo Geral.
Divulgado Substitutivo Geral em Sessão Ordinária.
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.904 de 19/03/2026 publicada no diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/03/2026 edição 3495.