Transfere bens móveis ao Poder Executivo.

A Mesa da Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Douto Plenário, o seguinte:

Art. 1º Ficam transferidos os bens móveis especificados no Anexo, pertencentes ao patrimônio público do município, utilizados pela Câmara Municipal de Colombo, ao Poder Executivo de Colombo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo da transferência dos bens móveis relacionados no Anexo, ao Poder Executivo, dá-se em razão da constatação de inservibilidade feita pela Comissão de Inventariança, Avaliação, Depreciação e Análise de Inservibilidade designada pela Portaria 65/2025 (fls. 09), e o respectivo Termo de Inservibilidade (fls. 12-15) lavrado no Processo Administrativo nº 749/2025, e a manifestação do responsável pelo controle patrimonial do Poder Executivo em receber os bens declarados inservíveis pela Câmara Municipal.