Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.859 de 07/08/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/08/2025 edição 3346.