Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20250517
Data: 11/07/2025
Hora: 09:46
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio intergestores paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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PjLei 28-2025.pdf
Tramitação
11/07/2025

Protocolado.

14/07/2025

Divulgado em Sessão Extraordinária

04/08/2025

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

05/08/2025

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).

06/08/2025

Recebido parecer jurídico.

18/08/2025

Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

25/08/2025

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça com sugestão de emenda.

26/08/2025

Emenda supressiva divulgada em Sessão Ordinária.

02/09/2025

Realizada nomeação de relator na Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social.

15/09/2025

Aprovado com emenda pela Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social.

16/09/2025

Aprovado com emenda em 1ª votação em Sessão Ordinária.

23/09/2025

Aprovado com emenda em 2ª votação em Sessão Ordinária.

16/10/2025

Lei nº 1.869 de 08/10/025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/10/2025 edição 3386.

Documentos do Projeto

Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer Educação
Emenda(s)
Anexos
Anexo (24.57 MB)