Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20250514
Data: 04/07/2025
Hora: 11:23
Ementa
Dispões sobre a celebração de Termos de Cooperação Técnica ente o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a cessão temporária de servidores públicos, com a finalidade de compor comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Legislativo, nos casos de insuficiência ou ausência de corpo de servidores, e dá outras providências.
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PjLei 26-2025.pdf
Tramitação
04/07/2025

Protocolado.

08/07/2025

Divulgado em Sessão Ordinária

09/07/2025

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

14/07/2025

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

15/07/2025

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

16/07/2025

Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

24/07/2025

Lei nº 1.854 de 23/07/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/07/2025 edição 3326.

Documentos do Projeto
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Anexos

Sem anexos