Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Bem Estar Social; e Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Bem Estar Social; e Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.850 de 15/07/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/07/2025 edição 3321.