Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo.

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Colombo, no percentual de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

A data base para a revisão anual prevista no art. 261 da Lei nº 1.348, de 30 de julho de 2014 - Estatuto do Servidor Público é o mês de maio de cada ano , e é essa norma que o Poder Legislativo tem respeitado.

Com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal, a Mesa Diretiva apresenta o presente Projeto de Lei para conceder a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo no percentual de 5,53% (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado do período entre maio de 2024 a abril de 2025.

A previsão da revisão proposta consta da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.