Ementa
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.490, de 21 de dezembro de 2018, que fixa o valor das diárias.
Artigos
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.490, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O valor da diária fica fixado em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) da UFC (Unidade Fiscal de Colombo)."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.490, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando em deslocamento oficial fora dos limites do Município.
O valor atualmente previsto para as diárias, fixado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), foi estabelecido ainda em 2018, ano da publicação da referida lei. Desde então, passados mais de seis anos, esse valor permaneceu inalterado, sem qualquer tipo de reajuste, apesar das sucessivas elevações dos custos relacionados a deslocamento, alimentação, hospedagem e demais despesas decorrentes do exercício de atividades oficiais.
Nesse contexto, a presente proposta busca promover a necessária atualização do valor da diária, vinculando-a à Unidade Fiscal do Município (UFC), parâmetro já utilizado pela Administração Pública Municipal e que garante maior estabilidade e transparência na definição de valores.
A vinculação do valor da diária à UFC apresenta, ainda, a importante vantagem de eliminar a necessidade de futuras alterações legislativas apenas para atualização monetária, uma vez que a própria variação da UFC acompanhará a dinâmica econômica do Município, preservando o poder de compra dos valores destinados ao ressarcimento das despesas dos agentes públicos.
Diante do exposto, e considerando o tempo decorrido desde a última atualização dos valores, bem como a necessidade de conferir maior racionalidade, transparência e eficiência à legislação municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, certos de sua aprovação.