Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social com sugestão de emenda.
Emenda divulgada em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.840 de 06/06/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/06/2025 edição 3294.