Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª e 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.831 de 15/04/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/04/2025 edição 3258.