Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.811 de 28/11/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 29/11/2024 edição 3163a.