Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente; para nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente.
Divulgada emenda supressiva em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado com emenda em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.826 de 20/12/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/01/2025 edição 3196.