Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Protocolada emenda aditiva.
Emenda aditiva divulgada em Sessão Ordinária.
Recebido parecer jurídico.
Projeto aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social com sugestões de emenda. A emenda aditiva anteriormente apresentada foi rejeitada.
Divulgadas emendas aditiva e supressiva em Sessão Ordinária.
Aprovado com emendas em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado com emendas em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.824 de 20/12/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/01/2025 edição 3191.