Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social; com sugestão de substitutivo geral.
Divulgado Substitutivo Geral em Sessão Ordinária.
Substitutivo Geral aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Substitutivo Geral aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.807 de 21/10/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 22/10/2024 edição 3137.