Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.803 de 11/09/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/09/2024 edição 3109.