Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Recebido parecer jurídico.
Reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Saúde e Bem Estar Social; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública para nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Educação, Saúde e Bem Estar Social; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei n° 1.799 de 02/09/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/09/2024 edição 3104.