Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo.

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Colombo, no percentual de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

A data base para a revisão anual prevista no art. 261 da Lei nº 1.348, de 30 de julho de 2014 - Estatuto do Servidor Público é o mês de maio de cada ano , e é essa norma que o Poder Legislativo tem respeitado.

O Município de Colombo tem aplicado o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA para a revisão anual dos servidores, sendo que o Poder Executivo tem realizado a revisão no mês de janeiro e o Legislativo em maio, salvo neste exercício em que o Executivo concedeu a revisão somente no mês de abril, por meio do Decreto Municipal n° 032, de 18 de abril de 2024.

Assim, com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal, a Mesa Diretiva apresenta o presente Projeto de Lei para conceder a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo no percentual de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado do período entre maio de 2023 a abril de 2024.

A previsão da revisão proposta consta da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.