Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.796 de 25/07/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 31/07/2024 edição 3078.