Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento, e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes para nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento, e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.