Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.779 de 29/05/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/06/2024 edição 3041.