Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social para nomeação de relator.
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social para discussão do projeto.
Aprovado pela Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.793 de 18/07/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/07/2024 edição 3073.