Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2024
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20240212
Data: 19/04/2024
Hora: 15:48
Ementa
Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal e sua revisão, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente, institui taxas relativas ao licenciamento.
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PjLei 21-2024.pdf
Tramitação
19/04/2024

Protocolado.

23/04/2024

Divulgado em Sessão Ordinária.

29/04/2024

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

10/06/2024

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).

20/06/2024

Recebido parecer jurídico.

24/06/2024

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.

25/06/2024

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

02/07/2024

Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.

25/03/2025

Recebido ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando a apresentação de emenda de redação final.

24/04/2025

Lei nº 1.834 de 22/04/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/04/2025 edição 3262.

Documentos do Projeto

Anexos

Sem anexos