Protocolado.
1º Período de Pauta.
2º Período de Pauta.
Aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.791 de 17/07/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/07/2024 edição 3074.