Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei 1.766 de 18/04/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 19/04/2024 edição 3006.