Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente, para nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.790 de 16/07/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 19/07/2024 edição 3070.