Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido despacho do Departamento Jurídico.
Enviado ofício ao Executivo solicitando o envio das referências sobre as Audiências Públicas realizadas no debate do novo Plano Diretor e suas Leis complementares.
Reunião das Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes para discussão do projeto e nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.