Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e realizada a nomeação de relator.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.761 de 22/03/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/03/2024 edição 2990.