Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Aprovado nas Comissões de Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.768 de 30/04/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 08/05/2024 edição 3818.