Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Encaminhado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico
Realizada a nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Recebido ofício do relator solicitando prorrogação de prazo.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, com sugestão de substitutivo geral.
Divulgado Substitutivo Geral em Sessão Ordinária.
Reunião Conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social; Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes; Comissão de Agricultura e Meio Ambiente; e Comissão de Defesa do Cidadão e Segurança Pública; para nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Economia, Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social; Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes; Comissão de Agricultura e Meio Ambiente; e Comissão de Defesa do Cidadão e Segurança Pública
Aprovado em Sessão Ordinária requerimento que retira o projeto de pauta.