Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento; com sugestão de substitutivo geral.
Substitutivo geral divulgado em Sessão Extraordinária.
Substitutivo geral aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Substitutivo geral aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.757 de 22/12/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/12/2023 edição 2926.