Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (dr. Daniel Freitas).
Projeto devolvido ao Departamento Jurídico devido ao recesso.
Para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido Parecer Jurídico
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente, para nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.783 de 13/06/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/06/2024 edição 3046.