Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª e 2ª votação em Sessões Extraordinárias.
Lei n° 1.744 de 22/11/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/11/2023 edição 2905.