Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2023.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2023, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:

SUPLEMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
331901100000000 - Venc. e Vantagens Fixas p.c. 1.200.000,00


Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do Art. 1.º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas:

REDUÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
3319113000000000 - Contribuições Patronais 600.000,00
3339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ 600.000,00

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.