Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Defesa do Cidadão e Segurança Pública.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.740 de 03/10/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 04/10/2023 edição 2871.
Lei nº 1.740 de 23/10/2023 republicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/10/2023 edição 2884.