Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.739 de 03/10/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 06/10/2023 edição 2873.