Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.738 de 03/10/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 09/10/2023 edição 2874.