Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.736 de 25/09/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/09/2023 edição 2865.