Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2023
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20230431
Data: 04/09/2023
Hora: 14:45
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS COLOMBO 2023) do Município de Colombo e dá outras providências
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PjLei 21-2023.pdf
Tramitação
04/09/2023

Protocolado.

05/09/2023

Divulgado em Sessão Ordinária.

06/09/2023

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.

11/09/2023

Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.

11/09/2023

Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

15/09/2023

Lei n° 1.735 de 13/09/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 15/09/2023 edição 2858.

Documentos do Projeto
Parecer CCJ
Anexos

Sem anexos