Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido na Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido despacho do Departamento Jurídico.
Recebido Ofício nº 137/2023 da Procuradoria Geral do Município informando que foram realizadas as adequações necessárias para o prosseguimento da tramitação.
Para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Divulgado Substitutivo Geral em Sessão Ordinária.
Substitutivo Geral aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Substitutivo Geral aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.735 de 15/12/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 19/12/2023 edição 2922.