Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.720 de 17/07/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 20/07/2023 edição 2818.