Transfere bens móveis ao Poder Executivo

Art. 1º. Ficam transferidos os bens móveis especificados no Anexo, pertencentes ao patrimônio público do município, utilizados pela Câmara Municipal de Colombo, ao Poder Executivo de Colombo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo da transferência dos bens móveis relacionados no Anexo, ao Poder Executivo, dá-se em razão da constatação de inservibilidade feita pela Comissão Permanente de Avaliação, Depreciação e Análise de Inservibilidade designada pela Portaria 050/2022, e o respectivo Termo de Inservibilidade (fls 05/08) lavrado no Processo Administrativo nº 474/2022, e a manifestação do responsável pelo controle patrimonial do Poder Executivo em receber os bens declarados inservíveis pela Câmara Municipal.