Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.715 de 28/06/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 03/07/2023 edição 2805.
Republicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 04/07/2023 edição 2806.