Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo.

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Colombo, no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

A data base para a revisão anual prevista no art. 261 da Lei nº 1348, de 30 de julho de 2014 - Estatuto do Servidor Público é o mês de maio de cada ano , e é essa norma que o Poder Legislativo tem respeitado. O Município de Colombo tem aplicado o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA para a revisão anual dos servidores, sendo que o Poder Executivo tem realizado a revisão no mês de janeiro e o Legislativo em maio.

Assim, com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal, a Mesa Diretiva apresenta o presente Projeto de Lei para conceder a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo no percentual de 4,18% (quatro inteiros e dezoito centésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado do período entre maio de 2022 a abril de 2023.

Conforme antes referido, o Chefe do Poder Executivo já exercitou a sua iniciativa para deflagrar a revisão anual dos servidores públicos através da edição do Decreto Municipal nº 05, de 23 de janeiro de 2023.

A previsão da revisão proposta consta da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.