Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento.
Lei nº 1.713 de 10/05/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/05/2023 edição 2769.
Sem anexos