Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Aprovado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª e 2ª votação nas Sessões Extraordinárias realizadas.
Lei nº 1.712 de 27/04/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 28/04/2023 edição 2760.