Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Projeto recebido na Comissão de Constituição e Justiça com nomeação de relator.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.709 de 04/04/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 06/04/2023 edição 2746.