Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Enviado para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Reunião das Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Bem Estar Social para nomeação de relator.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.708 de 31/03/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/04/2023 edição 2747.